CONTRIBUTOR ARTICLE To print this article, all you need is to be registered or login on Mondaq.com. Em 01/07/2023, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou a Portaria nº 5.885/2023, que prorrogou até31 de outubro de 2023o prazo para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), à Transação Excepcional, à Transação Extraordinária, ao Programa de regularização do Simples Nacional, às Transações de Pequeno Valor (Simples Nacional), à Transação Excepcional para Débitos Rurais e à Repactuação de transações em vigor.